Guia de Serviços de Alagoas

Objetivo

O Guia de Serviços atua como um “instrumento de integração governamental com foco nas informações que o governo precisa ofertar à sociedade com qualidade e tempestividade”.

Busca reunir e coordenar a participação dos órgãos e entidades do Governo do Estado num modelo colaborativo de produção e disponibilização de informações sobre serviços.

Justificativa

O projeto visa subsidiar o cumprimento de dispositivos da Lei Federal Nº 13.460/2017 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Neste contexto, o Guia de Serviços cria condições para que os órgãos e entidades da administração pública estadual já disponham das informações necessárias para a disponibilização da “Carta de Serviços ao Usuário”, corroborada pela referida Lei, em seu Art. 7º, que diz que, os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. O Guia de Serviços do Governo de Alagoas é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 58.690/2018 (http://www.doeal.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:8/e:30563) que:

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NORMAS PARA A OFERTA E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Conforme Art. 6º Fica instituído o Guia de Serviços do Governo de Alagoas, plataforma eletrônica que consolida e disponibiliza, de forma integrada, as informações contidas nas Cartas de Serviços ao Usuário de todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.