Desistência de pedido de exoneração

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

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Informacional

O que é?

Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público que solicita exoneração e se arrepende. Por conta disso pede a desistência desse pedido.Requer com base no artigo 51 da Lei 6.161/2000: tPedido de  desistência da exoneração solicitado nos autos ; tDesistência de licença sem vencimento solicitada nos autos; tDesistência do processo.          Em virtude da necessária instrução processual com fundamento no Decreto nº 4.125/2009 na Lei nº 5.247/1991 e no artigo 51 da Lei nº 6.161/2000.

Quem pode realizar?

Servidores Públicos Estaduais

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

"Nesta etapa será realizada uma análise documental.Apresentar requerimento com assinatura reconhecida em cartórioRequerimento com assinatura reconhecida em cartório firma reconhecida Apresentar CPF e identidadeCPF e identidade cópia autenticada Apresentar comprovante de residência atualizadoComprovante de residência atualizado cópia Apresentar demonstrativo de pagamentoDemonstrativo de pagamento cópia Apresentar ficha funcional atualizada.Ficha funcional atualizada último mês cópia autenticada Apresentar declaração com data de afastamentoDeclaração com data de afastamentoApresentar despacho da Comissão de Processo Administração Disciplinar do órgão de origemDespacho da Comissão de Processo Administração Disciplinar do órgão de origem há inquérito administrativo há débito com o erário e/ou está suspensão o pagamento verificar se possui carimbo de confere com originalOnde houver apenas cópia verificar se possui carimbo de confere com originalNo protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto 503 - Centro."presencial"Análise documental"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.