Inventário Judicial - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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O que é?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCD incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies imóveis bens móveis duráveis títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"Documentação Exigida Original e cópia ou autenticados Petição inicial/primeiras declarações que foi distribuído o processo judicial;1- Documentação inicial – Inventário Judicial2- Documentos específicos Original e cópia ou autenticados Documentos iniciais – Inventário Judicial tópico 1 ; 2.1- Para imóveis: Documentos iniciais – Inventário Judicial tópico 1 ; 2.2- Para veículos:Documentos iniciais – Inventário Judicial tópico 1 ; 2.3- Para contas bancárias:Documentos iniciais – Inventário Judicial tópico 1 ; 2.4- Para quotas societárias:"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.