Isenção do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (mototaxista) – IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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O que é?

A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555 de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07 de 30 de março de 2005.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$" RequerimentoPreenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;Cópia da carteira de identidade do CPF do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;Procuração com firma devidamente reconhecida caso seja o representante legal do requerente pessoa física;Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV se veículo usado;Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV atualizado se veículo usado;Cópia da Nota Fiscal do veículo se novo zero Km;Cópia do documento fornecido pelo órgão do Poder Público concedente de que é profissional autônomo na categoria de aluguel Mototáxi e titular de autorização permissão ou concessão pelo Poder Público para exploração do serviço de transporte individual de passageiro indicando a placa do veículo o número do RENAVAM o número do chassi a marca o modelo o ano de fabricação o número e o prazo de validade da autorização permissão ou concessão o número do CPF do autorizado permissionário ou daquele que recebeu a concessão;Exerça há pelo menos 1 ano a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel Mototáxi ;Presencialmente em uma Central Já ou Posto de Atendimento"presencial"Documentação Exigida Original e cópia ou autenticados :"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.