Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional (táxi) - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: None

None

O que é?

A legislação do ICMS prevê isenção na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional táxi nos termos da Instrução Normativa SEF nº. 16 de 04 de julho de 2007 e Instrução Normativa SEF nº. 44 de 05 de dezembro de 2008.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$" Requerimento Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;Cópia da carteira de identidade do CPF do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;Procuração com firma devidamente reconhecida caso seja o representante legal do requerente pessoa física;Cópia do comprovante de inscrição e Declaração de regularidade do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS na atividade motorista de táxi há pelo menos 01 um ano;Cópia da declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros táxi há pelo menos 1 um ano;Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;Cópia da Certidão de baixa do veículo no caso de destruição completa do veículo;Cópia da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere no caso de furto ou roubo;Presencialmente em uma Central Já ou Posto de Atendimento"presencial"Documentação Exigida Original e cópia ou autenticados :"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.