Isenção ou Imunidade do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (entidades diversas) – IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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O que é?

A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555 de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07 de 30 de março de 2005.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"Documentos específicos Original e cópia ou autenticados : RequerimentoPreenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;Cópia da carteira de identidade do CPF do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do requerente ou do representante do requerente;Procuração com firma devidamente reconhecida caso seja o representante legal do requerente pessoa física;Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV se veículo usado;Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV atualizado se veículo usado;Cópia da Nota Fiscal do veículo se novo zero Km;Contrato Social Estatuto ata ou documento comprobatório de constituição da Pessoa Jurídica devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas ou em Cartório.Emissão de Taxa Taxa de serviço Pessoa Física – 6 UPFAL Documentação Inicial"R$"2.1- Autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo poder público: tDocumentação inicial tópico 1 ; tEstatuto devidamente registrado em Cartório; e t u200bLei de criação no caso de autarquias; ou lei de autorização para sua instituição no caso de fundações. 2.2- Partidos Políticos e suas fundações: tDocumentação inicial tópico 1 ; tEstatuto devidamente registrado em Cartório e Registro no Tribunal Superior Eleitoral. 2.3- Entidades Sindicais dos trabalhadores: tDocumentação inicial tópico 1 ; t u200bEstatuto e/ou Ata de constituição devidamente registrado em cartório. 2.4- Instituições de Educação ou de Assistência Social sem fins lucrativos: tDocumentação inicial tópico 1 ; tAto oficial de reconhecimento de utilidade pública: Lei Federal Estadual ou Municipal; tComprovante de credenciamento atualizado junto a conselho educacional ou de assistência social de âmbito federal estadual ou municipal conforme o caso; tEstatuto ou contrato social devidamente registrado em Cartório; tBalanço patrimonial do último exercício; tDeclaração do imposto de renda do último exercício; e t u200bDeclaração sobre a prestação de serviços ao público em geral. 2.5- Templos de qualquer culto: tDocumentação inicial tópico 1 ; t u200bEstatuto e ata da eleição de seus representantes devidamente registrado em cartório.Central Já ou Posto de Atendimento"presencial"Documentos específicos Original e cópia ou autenticados :"R$"3.1- Missões diplomáticas órgãos consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente: tDocumentação inicial tópico 1 ; tDocumento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório de que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou do serviço consular brasileiro; e t u200bIdentidade funcional do interessado fornecida pelo Ministério da Justiça. 3.2- Motocicleta e motoneta destinadas ao uso exclusivo em atividade agrícola: tDocumentação inicial tópico 1 ; tCertidão de registro de matrícula no registro de imóveis ou escritura contrato ou compromisso de compra e venda ou no caso de posse declaração de posse do imóvel rural; e t u200b Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou Declaração expedida pela Delegacia da Receita Federal em Alagoas de que a propriedade é cadastrada no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR.Documentos específicos para a concessão da isenção:"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.