Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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O que é?

A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física visual mental severa ou profunda ou autistas diretamente ou por intermédio de seu representante legar observadas as condições previstas nos termos do art. 4º § 3º inciso II da Lei nº 5.900 de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL.

Quem pode realizar?

Pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação ou seu representante legal

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$" Requerimento Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;Cópia da carteira de identidade do CPF do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;Procuração com firma devidamente reconhecida caso seja o representante legal do requerente pessoa física;Comprovação de disponibilidade financeira Renda mensal mínima de R$ 5.00000 ou patrimonial;Autorização da Receita Federal para aquisição de veículo com isenção de IPI;Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual Laudo da perícia médica do DETRAN ou CREMAL ou Serviço público de saúde ou serviço privado de saúde vinculado ao SUS; Identificação de Condutor Autorizado Autorização declaração para o veículo ser conduzido por terceiros;Documentação Exigida Original e cópia ou autenticados :"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.