Reestruturação de carreira

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

R. Dr. Cincinato Pinto, 503 - Centro, Maceió - AL - CEP 57020-050

Contato: (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511

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Informacional

O que é?

Reestrurar a carreira em face de inconsistencia omissões ou para atender novos pleitos.Carreira – é um sistema hierarquizado de classes ou categorias de idêntico nível de conhecimentos e complexidade a que os agentes públicos têm acesso de acordo com o tempo de serviço e o mérito profissional.                                                                                                                      A Constituição Federal em seu artigo 39  dispõe expressamente que a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.          O referido artigo traz ainda uma série de regras que visam promover a profissionalização e o aperfeiçoamento dos servidores públicos bem como a fixação da remuneração de acordo com a natureza e complexidade dos cargos componentes de cada carreira criada/reestruturada.

Quem pode realizar?

Servidores efetivos do Poder Executivo

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"Juntar ao requerimento de Reestruturação da Carreira a lei de criação eventuais alterações tabela de subsídios vigenteminutas da proposição reestruturação e fixação de tabela e planilha estimativa de custos;                  SUPRH: Apreciar aspecto formal da minuta Decreto 3.981/2008 ;             Examinar no mérito a conformidade da reestruturação proposta com a Diretrizes Governamentais nos seguintes aspectos: Principios Conceitos Cargos quantitativos Matriz de Desenvolvimento e Matriz de Remuneração.                                                                                                                                                                                                                                Memorando/CI ou Ofício da categoria e/ou Gestor.Memorando/CI ou Ofício da categoria e/ou Gestor;Minuta do Projeto de Lei da criação ou alteração da carreira com seus anexos em meio físico e digital.Minuta do Projeto de Lei da criação ou alteração da carreira com seus anexos em meio físico e digital;Análise técnica - SUPRH – Seplag.Análise técnica - SUPRH – Seplag;Impacto financeiro – SAP – Seplag.Impacto financeiro – SAP – Seplag;Dotação orçamentária – SUPOF/SEPLAG.Dotação orçamentária – SUPOF/SEPLAG;Despacho autorizativo do Secretário da Seplag.Despacho autorizativo do Secretário da Seplag;Despacho relativo às questões de ordens financeiras e fiscais - SEFAZ.Despacho relativo às questões de ordens financeiras e fiscais - SEFAZ;Despacho para posicionamento jurídico - PGE.Despacho para posicionamento jurídico - PGE;No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto 503 - Centro."presencial"Análise Documental"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.