alagoas

Abertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio

  • O que é?

    Crédito por excesso (Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).

     

  • Quem pode realizar?

    Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

    Requerimentos

    Ser servidor público  da administração direta e indireta do Poder Executivo. 

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511 ou por email das@seplag.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 7 dias-uteis

    Informações:

    Até 7 dias úteis.

  • Etapas para a realização
    1. Análise documental

    Verificar se as informações constantes no processo correspondem a solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e também se apresentam os anexos solicitados conforme Art. 12, decreto nº 57.404/2018.

    Documentos necessários

    Sistema SIAFE.

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

    2. Confecção do decreto

    Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

    • a minuta do decreto e o anexo I.

    Documentos necessários

    A minuta do decreto e o anexo I.

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    3. Finalização da formalização do decreto no SIAFE

    Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

    Documentos necessários

    Exposição de motivos, por intermédio de ofício;

    Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;

    Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;

    Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;

    Extrato bancário que comprove a realização/ingresso da receita;

    Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL;

    Demonstrativo da Receita Orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL;

    Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

  • Onde é realizado?

    SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    das@seplag.al.gov.br

    98714-5092 |3315 - 1511

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    Abrir Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação e/ou Convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.

    Exceto quando o processo não atende ao que determina o Decreto Nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução Orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o exercicio financeiro de 2018.

    Este serviço não tem custos para o solicitante

  • Avaliar Serviço
    Nota: