AgendamentoAbertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio
O que é?
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).
- Abrir crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).
- Abrir crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.
Quem pode realizar?
Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo
Tempo estimado para realizar esse serviço
Em até 7 dias-uteis
Etapas para a realização deste serviço
-
1
Análise documental
Verificar se as informações constantes no processo correspondem a solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e também se apresentam os anexos solicitados conforme Art. 12, decreto nº 57.404/2018.
Documentos necessários:
- Sistema SIAFE.
Canais de atendimento:
- web: http://seplag.al.gov.br/legislacao
- presencial: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.
-
2
Confecção do decreto
Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:
- a minuta do decreto e o anexo I.
Documentos necessários:
- A minuta do decreto e o anexo I.
Canais de atendimento:
-
3
Finalização da formalização do decreto no SIAFE
Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.
Documentos necessários:
- Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
- Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
- Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
- Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
- Extrato bancário que comprove a realização/ingresso da receita;
- Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL;
- Demonstrativo da Receita Orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL;
- Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.
Canais de atendimento:
Onde é realizado o serviço
Outras Informações
Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2018.
Este serviço é gratuito para o solicitante
Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1511| 3315-1838 | 3315-1841.