Consulta no Diário Oficial do Estado de Alagoas
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O que é?
Conforme disposto na Lei nº 7.397, de 03 de agosto de 2012, o Diário Oficial do Estado de Alagoas é o instrumento de publicação dos atos oficiais, normativos, administrativos, processuais e de comunicação em geral dos Poderes Constituídos, órgãos e entidades do Estado de Alagoas e dos Municípios alagoanos, dos atos de interesse de particulares e dos que requerem publicidade legal obrigatória ou que por lei devam ser publicados em órgãos oficiais.
Cabe à Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas –(Cepal) a implantação, operacionalização, edição, impressão, divulgação, publicação, comercialização, distribuição e preservação do Diário Oficial do Estado de Alagoas, inclusive em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 6.201, de 7 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.308, de 16 de dezembro de 2011.
A Cepal conta com ferramentas e serviços que facilitam e aperfeiçoam a divulgação, pesquisa e armazenamento das publicações das leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos do Estado de Alagoas, inclusive dos Municípios alagoanos, visando assegurar a acessibilidade do cidadão.
As edições do Diário Oficial do Estado de Alagoas, quando divulgadas em meio eletrônico, são assinadas e certificadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, têm o mesmo caráter de oficialidade e produzem os mesmos efeitos que as em papel, enquanto esta existir.
Em 2018, o Diário Oficial de Alagoas conquistou o selo ISO 9001:2015, atestado pela Bureau Veritas Certification, tornando-se o segundo do Nordeste com a certificação de qualidade – ao lado apenas da Bahia. O certificado reflete o compromisso com a padronização dos processos e com o aprimoramento da gestão interna, o que garante ao nosso cliente a qualidade do produto e dos serviços prestados pela nossa instituição.
O Diário Oficial do Estado de Alagoas está disponível em meio eletrônico, neste endereço.
ATENÇÃO:
O que pode ser publicado - Editais de licença ambiental; convites de volta ao trabalho; editais de convocação; extratos de atas; balanços financeiros; portarias; homologações; adjudicações; ratificações; entre outros.O que não pode - Vendas; propagandas.
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Quem pode realizar?Pessoa Física;
Pessoa Jurídica;
Requerimentos
Sociedade Civil
1º setor: Órgãos Públicos
2º setor: Empresa do setor privado
2º setor: Instituições sem fins lucrativos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Imprensa Oficial Graciliano Ramos por telefone (82) 3315-8300 ou por email contato@imprensaoficial-al.com.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 1 dias-corridos
Tempo Máximo: 7 dias-corridos
Informações:
O tempo estimado depende do período da publicação e das particularidades da busca, visto que tratam-se de publicações centenárias, com arquivos físicos e digitais.
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Etapas para a realização1. Acesse o site oficial do DOE-AL
Para consultar o DOE-AL, basta acessar o endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/diario-oficial/.
As edições diárias estão disponíveis em primeiro plano. É possível ainda consultar edições de datas passadas. Basta clicar no menu: "Buscar por Mês" e selecionar a data desejada.
Documentos necessários
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Canais de atendimento
WEB: http://www.imprensaoficialal.com.br/diario-oficial/
APLICATIVO-MOVEL: Diário Alagoas
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: CEPAL - Imprensa Oficial Graciliano RamosA consulta pode ser solicitada presencialmente, por e-mail ou pelo site da Imprensa Oficial.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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