Solicitação de Imunidade de Contribuição Previdenciária para os pensionitas
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O que é?
O benefício visa conferir ao pensionista que seja portador de doença incapacitante o desconto da contribuição previdenciária incidente na pensão por morte, apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, que em 2017 é de R$ 11062,62 (onze mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
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Quem pode realizar?Pensionistas que sejam portadores de doenças incapacitantes previstas no art. 77 da Lei 7.751/2015;
Respectivo representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas por telefone (82) 3315-5717 ou por email atendimento@previdencia.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 2 meses
Tempo Máximo: 3 meses
Informações:
Como o Processo vai para a Junta Médica, o tempo estimado poderá variar, de acordo com o caso concreto.
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Etapas para a realização1. Abertura do processo
Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de imunidade de contribuição previdenciária, com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.
Documentos necessários
Documentos do interessado (a): 1 – Documento de Identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original); 4 - Laudo médico original com a CID da doença, que deverá está elencada no rol do 77 da Lei 7.751/2015, independentemente de ter o interessado que se submeter posteriormente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG
Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão;
Canais de atendimento
PRESENCIAL: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
2. Comparecimento do servidor à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
O pensionista será comunicado através de contato telefônico da necessidade de comparecimento a SPMSO, onde deverá ser submetido a exame médico pericial, no qual será identificada a moléstia a qual o mesmo é portador
Documentos necessários
Documentos de identificação com foto do pensionista
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Comparecimento pessoal à SPMSO para Exame médico
3. Conclusão do Processo
Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Subunidade Previdenciária da Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.
Documentos necessários
Estando o processo devidamente instruído com a documentação acima descrita e não havendo necessidade de novas diligências, os autos estarão completos para o ato do Presidente.
Canais de atendimento
WEB: Publicação do Ato por meio do Diário Oficial do Estado: www.doeal.com.br
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: ALPREV - Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de AlagoasCaso o interessado seja detentor de outros exames complementares, recomenda-se que estes também sejam entregues no momento do requerimento
A imunidade parcial a que se refere o caput do art. 77 da Lei nº 7751/2015 será concedida a partir do mês da emissão do laudo médico pela Perícia Médica Oficial do Estado
Este serviço não tem custos para o solicitante
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