Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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O que é?

 Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL  quando alterar atividade para de não interesse do Estado ou Contribuinte de Regime Normal.

Quem pode realizar?

CidadãoEmpresa

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"6 UPFAL R$ 14574 "dar"14574Entrega de Documentação:I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;II - referentes ao último período de atividades salvo se já apresentados:a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;b arquivo relativo ao Sintegra;c GIA-ST;d relatório de Combustíveis a que se refere o Convênio ICMS 03/99; III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente com todas as suas vias devidamente canceladasIV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora PDV ou ECF no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;VI - declaração na qual constará:a a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias os bens referentes ao estabelecimento os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;b a relação dos livros e documentos fiscais;c o nome CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos e respectiva assinatura; ed a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;VII - alvará judicial ou documento equivalente em caso de falecimento de titular de empresa individual; eVIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte quando for o caso.Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual"R$Gratuito"Suspensão da inscrição no CACEALProcesso com a documentação descrita na etapa 1Suspensão da Inscrição"R$"Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.Processo com o deferimento do pedidoAnalise e verificação Fiscal"R$"Publicação no DOE de edital de Baixa  e baixa da inscrição Processo com o deferimento do pedidoPublicação de Baixa"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.