Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

R. Dr. Cincinato Pinto, 503 - Centro, Maceió - AL - CEP 57020-050

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Interativo

O que é?

A isenção de Imposto de Renda e a isenção de Contribuição Previdenciária são benefícios fiscais concedidos aos servidores aposentados ou pensionistas por motivo de saúde patologia contemplada em Lei ou por acidente em serviço. O direito permanece mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou depois de concedido o auxílio pensão.As patologias incapacitantes que possibilitam a isenção da contribuição previdenciária elencadas na Lei são: tI- tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget osteíte deformante ; XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada XIV - hepatopatia grave nos termos dos artigos 48 e 77 da Lei 7.751/15 e XV Esclerose Múltipla. Cabe à Perícia Médica a emissão do laudo pericial ficando a decisão quanto ao beneficio a cargo da AL Previdência.

Quem pode realizar?

Servidor público aposentado ou pensionista

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"O benefício deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Tão logo o processo seja devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA os autos serão remetidos à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO que deverá notificar a parte interessada para fazer o agendamento da perícia. Caso a parte tenha conhecimento de que o processo está pronto devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA ou que este já fora encaminhado à SPMSO poderá o interessado proceder ao agendamento sem a prévia notificação.Apresentar relatório do médico assistente especialista.Relatório do médico assistente especialista onde deverá identificar a patologia por nome e código CID ;Nesse caso o laudo deverá conter a afirmação que tal doença se enquadra no conceito de uma das patologias listadas.Quando a terminologia usada por este não coincidir com a utilizada no descritivo da lei o laudo deverá conter a afirmação que tal doença se enquadra no conceito de uma das patologias listadas;Apresentar requerimento com telefone para contato.Requerimento com telefone para contato;Apresentar atestado médico.Atestado médico;Apresentar documento de identificação.Documento de identificação;Apresentar CPF."CPF;"Apresentar comprovante de residência.Comprovante de residência;Apresentar contracheque.Contracheque originais ou cópias autenticadas .Na sede da Alagoas Previdência."presencial"Solicitar avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária"R$"O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: AL Previdência– Perícia Médica– PGE – ALPrevidência. Nesta tramitação o processo poderá ser deferido ou indeferidoInformações adicionais sobre este serviço: tA perícia pode ser realizada em visita domiciliar caso o interessado não tenha condições de se descolar à sede. Este benefício deverá ser renovado dependendo se a patologia é de caráter reversível. Neste caso a renovação deverá ser realizada em um intervalo de 5 em 5 anos conforme determinação do Conselho Federal de Medicina .Nesse caso o processo tramitará por alguns órgãos.Tramitação do processoSEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional"presencial"Tramitação administrativa"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.