Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual
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O que é?
Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL quando alterar atividade para de não interesse do Estado, ou Contribuinte de Regime Normal.
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Quem pode realizar?Cidadão;
Empresa;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
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Tempo estimadoInformações:
O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.
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Etapas para a realização1. Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual via Usuário Externo SEI!
Documentação:
Documento Básico de Entrada (DBE), para baixa apenas da inscrição estadual evento 604, caso a baixa seja geral, do CNPJ, evento 517, assinado pelo proprietário da empresa, ou seu responsável (devidamente constantes no QSA da Receita Federal) com firma reconhecida em cartório; EXCETO EMPRESA COM INSCRIÇÃO ST
I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;
II - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:
a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
b) arquivo relativo ao Sintegra;
c) GIA-ST;
d) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99;
III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas,
IV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;
V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;
VI - declaração, na qual constará:
a) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;
b) a relação dos livros e documentos fiscais;
c) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e
d) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;
VII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e
VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.Canais de atendimento
WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI
Custo
R$6 UPFAL
2. Suspensão da Inscrição
Suspensão da inscrição no CACEAL
Documentos necessários
Processo com a documentação descrita na etapa 1
Canais de atendimento
Sem custo
3. Analise e verificação Fiscal
Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.
Documentos necessários
Análise do pedido
Canais de atendimento
Sem custo
4. Publicação de Baixa
Publicação no DOE de edital de Baixa e baixa da inscrição
Documentos necessários
Processo com o deferimento do pedido
Canais de atendimento
Sem custo
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da FazendaAtendente virtual Nise: Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise
Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$6 UPFAL
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