Licença para o desempenho de mandato classista

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

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Informacional

O que é?

O servidor a pode requerer a concessão de licença para o desempenho de mandato em confederação federação associação de classe de âmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado sem prejuízo de sua remuneração conforme previsão no art. 95 da Lei Estadual de nº 5.247/91.Vale informar que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 03 três por entidade. A licença terá duração igual a do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Quem pode realizar?

Servidor a efetivo

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para o desempenho de mandato classista munido dos documentos especificados abaixo:Apresentar requerimento padrão.Requerimento padrão encontra-se na intranet/Seplag – repositório ;Apresentar ficha funcional cópia autenticada .Ficha funcional cópia autenticada ;Apresentar demonstrativo de pagamento.Demonstrativo de pagamento;Documento expedido pela confederação federação associação de classe de âmbito nacional.Documento expedido pela confederação federação associação de classe de âmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão comprovando que o servidor a foi eleito para cargos de direção ou representação nas referidas entidades;Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária.Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;Apresentar CPF e identidade cópia autenticada .CPF e identidade cópia autenticada ;Apresentar comprovante de residência.Comprovante de residência.Protocolo de origem do servidor."presencial"Requerimento do servidor a "R$" O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Especial   de Gestão e Patrimônio - Gabinete do secretário de  Estado do Planejamento Gestão e Patrimônio - Órgão de origem. Nesse caso processo tramitará por setores e órgãos."Requerimento."Protocolo de origem do servidor."presencial"Tramitação administrativa"R$"O secretário de  Estado do Planejamento Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para o desempenho de mandato classista. Nesse caso há a publicação de portaria.Publicação de Portaria."http://www.doeal.com.brweb"Confirmação oficial da licença"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.