Licença à adotante para fins de adoção legal

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

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Interativo

O que é?

A licença à adotante garante o afastamento da servidora por um período de 180 cento e oitenta dias. O benefício tem por princípios os cuidados com a criança e o fortalecimento da relação mãe-filho. Sendo assim será concedida a licença à adotante pelo prazo de 180 cento e oitenta dias à servidora que adotar ou obtiver guarda oficial da criança de idade com até 12 anos de acordo com a Lei 11.770/2008.  

Quem pode realizar?

Servidor a

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$" A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM sendo este último o documento que informa a conclusão da perícia.Apresentar termo de guarda e responsabilidade da criança adotada.Termo de guarda e responsabilidade da criança adotada.Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a servidora trabalha."presencial"Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP caso ainda não tenha "R$"A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção. Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO na data e horário marcado munida da documentação necessária.Apresentar GAP.Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida assinada e carimbada pelo órgão de origem original pela Unidade de Gestão de Pessoas ou pelo chefe imediato da servidora;Apresentar documento oficial de identificação com foto.Documento oficial de identificação com foto;Apresentar termo de guarda e responsabilidade.Termo de guarda e responsabilidade original e 1 cópia .Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO."presencial"Solicitação da licença"R$"Publicação da licença no Diário Oficial do Estado: http://www.doeal.com.br/Informações adicionais sobre esta etapa:  tA licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.Não é necessário documento apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas."www.doeal.com.br/web"Confirmação oficial da licença"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.