Licença para tratamento de saúde e auxílio-doença

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

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Interativo

O que é?

A licença para tratamento de saúde e o auxílio-doença são direitos assegurados ao servidor a de ausentar-se de suas atividades laborais para tratamento de sua saúde nas modalidades e período determinado pelo médico perito conforme a legislação vigente. Caracteriza-se licença para tratamento de saúde o afastamento de até 30 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.Caracteriza-se auxílio-doença o afastamento das atividades laborais por um período superior a 30 trinta dias consecutivos e consistirá numa renda mensal do benefício correspondente a 80 % oitenta por cento da remuneração do servidor a acrescido de 1% um por cento a cada ano completo de efetivo serviço público no Estado de Alagoas até o limite de 10% dez por cento conforme previsto no artigo 59 da Lei estadual nº 7.751/15. É indispensável que o servidor a seja submetido à avaliação médico-pericial.Durante a inspeção o médico poderá a critério clínico solicitar a realização de exames e relatório médico que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.Em caso de prorrogação o procedimento deverá ser o mesmo do inicial. Será considerada prorrogação o pedido de licença requerido dentro de um prazo de 60 sessenta dias do término de outra da mesma espécie artigo 86 da Lei 5.247/91 .

Quem pode realizar?

Servidor a ativo

Tempo estimado para realizar este serviço

Não informado.

Etapas para a realização deste serviço

R$"A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM sendo este último o documento que informa a conclusão da perícia.Nesse caso deve apresentar a documentação solicitada.Atestado médico que deve constar o CID nome da patologia e o número de dias para a recuperação do paciente.Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor a trabalha."presencial"Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP caso ainda não tenha "R$"O agendamento pode ser feito: tpelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico; tpor uma Central de Agendamento que atende de forma presencial; tou por telefone.Nesse caso deve apresentar a Guia de Avaliação Pericial;Guia de Avaliação Pericial;Nesse caso deve apresentar CPFCPF do servidor a ser periciado;Nesse caso o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu;Atestado médico com o diagnóstico CID-10 da patologia;Nesse caso apresentar exames complementares.Exames complementares.SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional."presencialhttp://pericia.seplag.al.gov.br/web" 82 3315-1842 e 3315-1819"telefone"Agendar avaliação pericial"R$"O prazo para solicitação é de até 03 três dias úteis a partir do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente. A inobservância dos prazos estipulados implica na imputação de falta não justificada.Nesse caso deve ser preenchida assinada e carimbada pelo órgão de origem original .Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida assinada e carimbada pelo órgão de origem original ;Nesse caso deve ser legível e sem rasuras.Atestado médico ou odontológico original legível sem rasuras especificando a restrição/limitação para o exercício da função com diagnóstico CID data e carimbo do médico;Nesse caso apresentar exames comprobatórios.Exames complementares comprobatórios da situação clínica se aplicável atuais ;Nesse caso apresentar documento de identificação com foto.Documento oficial de identificação com foto.SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional."presencial"Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO na data e horário marcado munido da documentação necessária"

Outras Informações

Este serviço não é gratuito.

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.