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Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência

  • O que é?

    É o serviço de emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)

    O Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência- NAPD, foi fundado no ano de 1999, para dar continuidade ao programa de atendimento à pessoa com deficiência, com o  objetivo de implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados

     • Legislação

    Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

    DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

  • Quem pode realizar?

    Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.;

    Requerimentos

    Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento;

    - Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;

    - Documentação do responsável legal no caso de menor de idade.

     

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social por telefone (82) 3315-1030 ou por email gabinete.seades.gov@gmail.com

  • Tempo estimado

    Informações:

    Até 15 dias

  • Etapas para a realização
    1. -

    Emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)

    Documentos necessários

    -

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: -

  • Onde é realizado?

    Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEDE

    gabinete@assistenciasocial.al.gov.br

    (82) 3315-1030

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEADES - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

     Os formulários para aquisição da carteira de passe livre intermunicipal podem ser encontrados nas instituições de tratamento ou na Secretaria de Assistência Social do Estado/NAPD

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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