Consulta prévia para formalização da empresa pelo portal - Facilita AL
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O que é?
Entenda como funciona a Consulta Prévia
A Consulta Prévia é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica:
a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura do Município onde a pessoa jurídica será instalada.
b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados dos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB).
Observação: a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade.
Quais os “status” possíveis da Viabilidade? Em que momento o “status” muda?
Veja abaixo o quadro resumo:
Código e status da Viabilidade
Significado
Quando muda este status?
01 - Aprovada
A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.
Até que esteja em utilização vinculada a alguma solicitação no Coletor Nacional, ou se for cancelada pelo cidadão ou pelo Integrador Estadual ou ainda, se estiver vencido o prazo de validade.
02 - Não aprovada
A Pesquisa Prévia de Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.
Até que o sistema Integrador Estadual altere o status para "Aprovada". O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada".
03 - Em utilização
Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação.
Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".
04 - Utilizada
A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida;
Não há mais possibilidade de mudança do status.
05 - Cancelada
A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento.
Não há possibilidade de alteração deste status.
06 - Vencida
Venceu o prazo de validade da Viabilidade.
Não há possibilidade de alteração deste status.
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Quem pode realizar?Todos que tenham acesso à internet, e tenham interesse em saber se uma atividade pode ser exercida em um determinado imóvel.;
Requerimentos
A Consulta Prévia de Funcionamento, para o imóvel onde se pretende instalar a atividade, poderá ser efetuada através do:
a. endereço do logradouro e respectivo número, ou
b. número do Código de Endereçamento Postal - CEP do logradouro, em seguida o número do imóvel, ou ainda,
c. número do Setor, Quadra e Lote - SQL constante do IPTU do imóvel.
Mais Informações
Para maiores informações contacte SALA DO EMPREENDEDOR por telefone (82) 0000-0000 ou por email contato@acmaceio.com.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 72 horas
Informações:
Podendo o prazo ser menor, à depender do sistema.
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Etapas para a realização1. DIRIGIR-SE A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO
O cidadão deverá procurar a unidade de atendimento mais próxima portando os documentos originais em mãos.
OBS.: ESSE TIPO DE SERVIÇO PODE SER REALIZADO EM DOIS FORMATOS: PRESENCIAL E ONLINE.
Documentos necessários
RG
CPF
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Título de Eleitor
Nº do BCI do IMÓVEL (Se o cliente residir em casa alugada, precisaremos do contrato de aluguel) (Se o cliente morar com algum parente, precisaremos de uma declaração de teor do proprietário reconhecendo a abertura da empresa no endereço solicitado, com reconhecimento de firma)
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor
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Onde é realizado?
SALA DO EMPREENDEDOR - BENEDITO BENTES
saladoempreendedorpatio@acmaceio.com.br
82 3356-0093|9.9801-0021
SALA DO EMPREENDEDOR - CENTRO
saladoempreendedorcentro@acmaceio.com.br
(82) 3312-5060 | 82 9801-0031
SALA DO EMPREENDEDOR - MACEIÓ SHOPPING
saladoempreendedormangabeiras@acmaceio.com.br
82 3027-7122 | 99801-0033
SALA DO EMPREENDEDOR - SHOPPING FAROL
saladoempreendedorparque@acmaceio.com.br
82.3028-8873 / 9.9801-0031
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Outras informaçõesOrgão Responsável: Sala do Empreendedor - SALA DO EMPREENDEDORO agendamento para o atendimento presencial deve ser feito pelo site https://agendamento.seplag.al.gov.br, onde ele deverá realizar um cadastro. Para isso, basta clicar na opção REGISTRAR e informe os dados solicitados (Nome, CPF, Email, CEP e Telefone) para ter o acesso liberado. Se o contribuinte possuir cadastro no gov.br do governo federal poderá entrar usando seu login e senha.
Feito o login, deverá escolher qual unidade do JÁ deseja ser atendido e selecionar uma das datas e horários disponíveis. Em seguida, será gerado um protocolo de atendimento contendo todas as instruções necessárias para que compareça no dia agendado. Só serão atendidos aqueles que realizarem o agendamento prévio.
Dúvidas: 82.3597-8564
Este serviço não tem custos para o solicitante
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