Serviço de Informação ao Cidadão
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O que é?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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Quem pode realizar?Cidadão;
Requerimentos
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas por telefone (82) 3315-6703 ou por email reitoria@uncisal.edu.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 30 minutos
Tempo Máximo: 40 minutos
Informações:
NÃO HÁ
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Etapas para a realização1. O pedido de Acesso à Informação deve ser realizado com identificação e através de um meio oficial, isto é o que dispõe a Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/2011: CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Abaixo listarei os passos para tornar fácil o acesso ao E-Sic (No caso do primeiro acesso):
1º Passo: entre em www.uncisal.edu.br;
2º Passo: clique em SIC - Serviço de Informação ao Cidadão (banner amarelo ao final do lado direito da página)
Quando abrir a página da Controladoria;
3º Passo: Clique em "Clique para acessar o formulário de solicitação online"
Irá abrir a página de cadastro;
4º Passo: Clique em "Não tenho cadastro" e cadastre-se
Automaticamente será enviado um link de confirmação para seu email;
5º Clique ou "copie e cole" em uma nova aba o link de confirmação;
6º Faça seu login (lembrando que o usuário será o documento cadastrado);
7º Clique em "Fazer solicitação"
Pronto agora é só aguardar! A Lei de Acesso à Informação resguarda o prazo de vinte dias corridos, podendo ser prorrogados por mais dez dias, para o cidadão receber a resposta que solicitou. Geralmente, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal responde em menos tempo que o previsto em Lei.
Documentos necessários
NÃO É NECESSÁRIO
Canais de atendimento
WEB: www.uncisal.edu.br
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de AlagoasPara mais informações contatar a Ouvidoria.
A Ouvidoria está localizada no 3° andar do Prédio Sede da Uncisal.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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