Isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (transporte complementar) - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07, de 30 de março de 2005.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL; 


    • Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;

    • Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;

    • Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV, se veículo usado;

    • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atualizado, se veículo usado;

    • Cópia da Nota Fiscal do veículo, se novo, zero Km;

    • Cópia do Documento de outorga, emitido pela ARSAL, para exploração do respectivo serviço, com a respectiva CERTIDÃO DE REGULARIDADE, acompanhado de:

      • Quanto aos dados relativos à outorga: tipo; número; data da expedição e de validade; nome e assinatura, reconhecida em cartório, da autoridade concedente, bem como CPF e RG;

      • Quanto aos dados relativos ao condutor permissionário: nome; CPF; RG e órgão emissor; endereço completo; número da CNH; data de expedição da primeira habilitação e data de validade e categoria;

      • Quanto aos dados relativos ao veículo: nº de registro no RENAVAM, placa, chassi, marca/modelo, espécie/tipo, categoria, ano de fabricação e exercício de referência;



    • Cópia do Contrato de arrendamento mercantil do veículo, se for o caso.

    • Taxa de serviço (Isento da Taxa conforme Instrução Normativa 09/2016)

    • Emissão de Taxa : http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/


Outras Informações

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .