Serviço de Informação ao Cidadão da SSP

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

R. Zadir Índio - Centro, Maceió - AL, Brazil

Contato: (82) 3315-3237

Email: seds@seds.al.gov.br

Interativo

O que é?

Mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. 

Quem pode realizar?

Cidadão

Requerimentos

Qualquer pessoa pode realizar um pedido de acesso à informação.

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado de Segurança Pública por telefone (82) 3315-3237 ou por email seds@seds.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Em até 30 dias-corridos

A solicitação de Informação deverá ser respondida dentro do prazo legal de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Acessar o Sistema Eletrônico do SIC

    Existem dois modos de acessar o e-SIC:


    1. Através do acesso ao site institucional da Secretaria (http://seguranca.al.gov.br/), clicando na logomarca padrão, localizada no final da página;

    2. Acesso ao site do sistema eletrônico Estadual (http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/), no seguinte endereço: e-sic.al.gov.br

     

    Documentos necessários:

    • Identificação do solicitando

    Canais de atendimento:

  • 2

    Realizar Cadastro

    Uma vez no site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, basta efetuar o cadastro, confirmar a realização do mesmo através do e-mail cadastrado e acessar ao sistema.  

    Canais de atendimento:

  • 3

    Realizar a Solicitação

    Ao acessar o Sistema com seu Logim e senha, realizar a solicitação escolhendo: 

     Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública 

    Tipo de Retorno: Escolher o tipo de retorno que melhor se enquadra as necessidades do solicitante. 

    Solicitação: Faça seu pedido de informação de maneira específica e de forma clara e precisa. Não serão atendidos pedidos de informação genérico, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados (Art. 9. III e Art. 10, I, II e III do Decreto n° 26.320/2013. 

    Enviar Solicitação e aguardar o Retorno da resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 

     

     

  • 4

    Solicitação de Recurso

    No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

    Em caso de negativa ao acesso a informação pela autoridade hierarquicamente superior, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Estado, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

    I - O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 

    II - A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 

    III - Os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e 

    IV - Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Serviço regido pela Lei Estadual n°8.087 de 11 de janeiro de 2019

Este serviço é gratuito para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado de Segurança Pública. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .