Reconhecimento de Não Incidência - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

A Instrução Normativa nº 18/2013 disciplina, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD quanto ao procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD 

    • Cópias do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

    • Se for o caso, anexar também: Cópia do RG e do CPF do (s) procurador (es);

    • Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Da instituição, conforme a natureza (Original e cópia ou autenticados)*

    Autarquias ou Fundações:


    • Cópia do estatuto; 

    • Lei de criação;

    Templos de qualquer culto:


    • Cópia do Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

    • Cópia da Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

    • Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

    • Cópia do Decreto publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. que declarou a instituição como de "UTILIDADE PÚBLICA";

    • Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em plena vigência; ou o respectivo protocolo, caso ainda não tenha sido expedido;

    • Cópia do Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

    • Cópia do Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

    • Declaração de que atende os requisitos do artigo 14 do CTN;

    • Requerimento de Não Incidência

    Partidos políticos:


    • Cópia da lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

     Entidades sindicais de trabalhadores:


    • Cópia do estatuto; 

    • Cópia da Ata de constituição;

    • Cópia da carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho

    Instituto de educação ou de assistência social:


    • Cópia do Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

    • Cópia da Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

    • Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

    • Cópia do Decreto publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. que declarou a instituição como de "UTILIDADE PÚBLICA";

    • Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em plena vigência; ou o respectivo protocolo, caso ainda não tenha sido expedido;

    • Cópia do Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal;

    • Cópia do Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 

    • Declaração de que atende os requisitos do artigo 14 do CTN.

    • Requerimento de Não Incidência

Outras Informações

  • Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.

  • Legislação: Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989 (artigos de 162 a 183), Decreto de nº 10.306 de 24 de fevereiro de 2011, Instrução normativa 18/2013, Lei de alteração de alíquotas nº 7.861/2016, Restituição do ITCD - Decreto de nº 25.370/2013 e Parcelamento ITCD - Decreto de nº 53.609/2017.

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 1 UPFAL
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