Reconhecimento de Isenção do ITCD sobre Proventos e Pensões - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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O que é?

A Instrução Normativa nº 18/2013 disciplina, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD quanto ao procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação exigida (Original e cópia ou autenticados)


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD;

    • Cópias do RG e do CPF do(s) beneficiário(s)/herdeiro(s);

    • Se for o caso, anexar também: Cópia do RG e do CPF do (s) procurador (es);

    • Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCD;

    • Apresentação de declaração do órgão responsável pelo pagamento comprobatória da existência do vínculo, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCD;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Documentação exigida em caso de precatório relacionados a pensões ou proventos:


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD (tópico 1);

    • Declaração do ITCD (emitida pelo Cartório): observar carimbo do cartório e assinatura no verso bem como o correto preenchimento da Guia de Informação, verificando se constam os nomes de todos os herdeiros, viúva meeira, se for o caso. Observação: Se o Inventário tiver sido aberto em outro Estado, a Guia de Informação pode ser <b>manuscrita</b>, dispensando carimbo do cartório; 

    • Requerimento de Isenção - Proventos e Pensões

    • Cópia da certidão de casamento do De Cujus;

    • Cópia do atestado de óbito;

    • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência das pessoas envolvidas;

    • Procuração do advogado outorgada pelos herdeiros e meeiro, se for o caso;

    • Petição inicial/primeiras declarações: Informar relação dos herdeiros e meeiro, se for o caso, devidamente qualificados, juntamente com a relação de bens com a respectiva descrição e avaliação, forma da partilha do acervo hereditário; verificar se consta assinatura do inventariante; 

    • Cópia da carteira da OAB do advogado

     

Outras Informações

  • Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.

  • Legislação: Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989 (artigos de 162 a 183), Decreto de nº 10.306 de 24 de fevereiro de 2011, Instrução normativa 18/2013, Lei de alteração de alíquotas nº 7.861/2016, Restituição do ITCD - Decreto de nº 25.370/2013 e Parcelamento ITCD - Decreto de nº 53.609/2017.

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .