Reconhecimento de Isenção do ITCD para Obras de Arte para Museus e Instituições Sem Fins Lucrativos - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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Informacional

O que é?

A Instrução Normativa nº 18/2013 disciplina, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD quanto ao procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD;

    • Cópias do RG e do CPF do Representante da Museu/Instituição; 

    • Se for o caso, anexar também: Cópia do RG e do CPF do (s) procurador (es); 

    • Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Da instituição, conforme a natureza:


    • Cópia do contrato social ou de outro ato constitutivo da instituição beneficiária; 

    • Prova da propriedade dos bens e direitos a serem transmitidos; 

     

Outras Informações

  • Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.

  • Legislação: Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989 (artigos de 162 a 183), Decreto de nº 10.306 de 24 de fevereiro de 2011, Instrução normativa 18/2013, Lei de alteração de alíquotas nº 7.861/2016, Restituição do ITCD - Decreto de nº 25.370/2013 e Parcelamento ITCD - Decreto de nº 53.609/2017.

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 1 UPFAL
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