Inventário Judicial - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)

    Documentação inicial – Inventário Judicial


    • Petição inicial/primeiras declarações que foi distribuído o processo judicial;

    • Decisão, despacho ou sentença do juiz onde informa o pagamento do imposto;

    • Cópia da certidão de casamento do De Cujus (se casado) ou declaração de união estável*;

    • Cópia do atestado de óbito*;

    • Cópia do RG e CPF do inventariante*;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados)

    Para imóveis:


    • Documentos iniciais – Inventário Judicial (tópico 1);

    • Certidão de ônus reais do imóvel; 

    • Cópia do carnê do IPTU atualizado – imóveis urbanos: Observar se consta o VVI (Valor Venal do Imóvel) na cópia. Pode ser substituído pelo BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) fornecido pela Secretaria de Finanças de Maceió ou Declaração fornecida pela Secretaria de Finanças dos Municípios;

    • Em caso de terreno: além do BCI ou IPTU, trazer a planta baixa (fornecido pela prefeitura);

    • Cópia do CCIR (Certificado de cadastro de imóvel rural – Imóveis rurais (fornecido pelo INCRA);

    • ITR – para imóveis rurais;

    Para veículos:


    • Documentos iniciais – Inventário Judicial (tópico 1);

    • Cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

    • Tabela FIPE. Acesse http://veiculos.fipe.org.br/#carro

    Para contas bancárias:


    • Documentos iniciais – Inventário Judicial (tópico 1); 

    • Cópia do extrato bancário da data do óbito;

    Para quotas societárias:


    • Documentos iniciais – Inventário Judicial (tópico 1);

    • Cópia do Contrato social da empresa com a última alteração;

    • Cópia do Balanço patrimonial;

Outras Informações

  • Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.

  • Caso haja divergência de endereço do imóvel nos documentos, far-se-á necessário uma certidão da prefeitura certificando a atualização do logradouro.

  • Legislação: Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989 (artigos de 162 a 183), Decreto de nº 10.306 de 24 de fevereiro de 2011, Instrução normativa 18/2013, Lei de alteração de alíquotas 7.861/2016, Decreto de nº 25.370/2013 e Decreto de nº 53.609/2017.

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 1 UPFAL
Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .