Isenção do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (mototaxista) – IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07, de 30 de março de 2005.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;


    • Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;

    • Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;

    • Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV, se veículo usado;

    • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atualizado, se veículo usado;

    • Cópia da Nota Fiscal do veículo, se novo, zero Km;

    • Cópia do documento fornecido pelo órgão do Poder Público concedente, de que é profissional autônomo na categoria de aluguel (Mototáxi), e titular de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público para exploração do serviço de transporte individual de passageiro, indicando a placa do veículo, o número do RENAVAM, o número do chassi, a marca, o modelo, o ano de fabricação, o número e o prazo de validade da autorização, permissão ou concessão, o número do CPF do autorizado, permissionário ou daquele que recebeu a concessão;

    • Exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (Mototáxi);

    • Utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (Mototáxi);

    • Tenha sua atividade de profissional autônomo reconhecida pelo Município, nos termos de lei municipal que trate da permissão de serviço público de transporte de passageiro;

    • Cópia do Comprovante de inscrição e Declaração de regularidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na atividade de mototaxista há pelo menos 01 (um) ano;

    • Cópia do Contrato de arrendamento mercantil se for o caso;

    • Taxa de serviço (Isento da Taxa conforme Instrução Normativa 09/2016)

    Canais de atendimento:

    • presencial: Presencialmente em uma Central Já ou Posto de Atendimento

Outras Informações

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

 


 

Este serviço é gratuito para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .