IPVA - Isenção do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (mototaxista)
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O que é?
A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07, de 30 de março de 2005.
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Quem pode realizar?Pessoa física ou seu representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
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Tempo estimadoInformações:
O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.
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Etapas para a realização1. Acesso a Atendente Virtual Nise
Solicitar atendimento através do canal exclusivo ao Contribuinte na atendente virtual Nise pelo site da SEFAZ no chat ou aplicativo Telegram @NISE_SEFAZ_AL_BOT.
Segue o passo a passo dos nossos serviços: http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.
No tocante ao solicitado, pedimos para que entre em contato no seguinte passo a passo: 1. Impostos → 2. IPVA → 3. Pedido de isenção → 4. Isenção do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (mototaxista) → 1. Iniciar atendimento
IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.
Documentos necessários
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Canais de atendimento
Sem custo
2. Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):
Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):
Modelos de documentos necessários para este serviço:
Documentos necessários
Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;
Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;
Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;
Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV, se veículo usado;
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atualizado, se veículo usado;
Cópia da Nota Fiscal do veículo, se novo, zero Km;
Cópia do documento fornecido pelo órgão do Poder Público concedente, de que é profissional autônomo na categoria de aluguel (Mototáxi), e titular de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público para exploração do serviço de transporte individual de passageiro, indicando a placa do veículo, o número do RENAVAM, o número do chassi, a marca, o modelo, o ano de fabricação, o número e o prazo de validade da autorização, permissão ou concessão, o número do CPF do autorizado, permissionário ou daquele que recebeu a concessão;
Exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (Mototáxi); Utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (Mototáxi);
Tenha sua atividade de profissional autônomo reconhecida pelo Município, nos termos de lei municipal que trate da permissão de serviço público de transporte de passageiro;
Cópia do Comprovante de inscrição e Declaração de regularidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na atividade de mototaxista há pelo menos 01 (um) ano;
Cópia do Contrato de arrendamento mercantil se for o caso;
Taxa de serviço (Isento da Taxa conforme Instrução Normativa 09/2016)
Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT
Custo
R$06 UPFAL
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da FazendaOs documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório
Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.
Atendente virtual Nise: via chat em nosso site: www.sefaz.al.gov.br ou Telegram: @nise_sefaz_al_bot para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$06 UPFAL
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