Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional (táxi) - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

A legislação do ICMS prevê isenção na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional (táxi) nos termos da Instrução Normativa SEF nº. 16, de 04 de julho de 2007 e Instrução Normativa SEF nº. 44, de 05 de dezembro de 2008.

Quem pode realizar?

Pessoa física ou seu representante legal

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;


    • Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;

    • Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;

    • Cópia do comprovante de inscrição e Declaração de regularidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na atividade motorista de táxi, há pelo menos 01 (um) ano;

    • Cópia da declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros (táxi), há pelo menos 1 (um) ano;

    • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;

    • Cópia da Certidão de baixa do veículo, no caso de destruição completa do veículo;

    • Cópia da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;

    • Cópia da autorização da Receita Federal para aquisição de veículo com isenção de IPI;

    • Taxa de serviço (Pessoa Física – 6 UPFAL)


    Canais de atendimento:

    • presencial: Presencialmente em uma Central Já ou Posto de Atendimento

Outras Informações

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .