Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legar, observadas as condições previstas nos termos do art. 4º, § 3º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL.

Quem pode realizar?

Pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação ou seu representante legal

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .