Pagamento em duplicidade de parcela - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Interativo

O que é?

Direcionamento de parcelas de IPVA pagas em duplicidade.

Quem pode realizar?

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

Estimado em até 03 (três) dias úteis

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Direcionamento de parcelas de IPVA pagas em duplicidade quando existe parcela em atraso:

    Se a parcela em aberto for em data anterior a data do pagamento em duplicidade, serão cobrados encargos pelo atraso. E, neste caso, para ocorrer a retificação, necessário se fará o aguardo do efetivo pagamento destes encargos. Neste caso, o contribuinte deverá solicitar a análise dos valores pagos através do email: atendimento@sefaz.al.gov.br com o título Pagamento em duplicidade IPVA com a documentação abaixo. O boleto com a diferença a ser paga, será enviada por e-mail para o contribuinte.

    Documentos:


    • Documento de Identificação do solicitante;

    • Comprovante de pagamento da Cota Única ou das parcelas;

  • 2

    Direcionamento de parcelas de IPVA pagas em duplicidade quando existe parcela a vencer:

    Neste caso, será realizada a compensação da parcela a vencer. O contribuinte deverá solicitar a análise dos valores pagos através do email: atendimento@sefaz.al.gov.br com o título Pagamento em duplicidade IPVA.

    Documentos:


    • Documento de Identificação do solicitante;

    • Comprovante de pagamento da Cota Única ou das parcelas.

  • 3

    Direcionamento de parcelas de IPVA pagas em duplicidade quando não existe parcela em aberto:

    Neste caso, o contribuinte deverá abrir processo junto a SEFAZ solicitando ressarcimento do valor pago.

    Documentos:


    • Preenchimento de Requerimento específico no atendimento da SEFAZ/AL;


    • Cópia do documento de Identificação e CPF do proprietário do veículo;

    • Comprovantes dos pagamentos efetuados;

    • Cópia do certificado de registro do veículo;

    • Cópia do cartão da conta bancária que deverá ser efetuada a restituição;

    • Cópia do contrato social (para pessoa jurídica);

    • Procuração com poderes específicos, nos casos de solicitação encaminhada por terceiro;

    • Comprovante de pagamento da guia de recolhimento de taxa de serviços de 01 (uma) UPFAL para os casos de pedido de restituição.


     

Outras Informações

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/0; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento Moeda R$ Valor
Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 1UPFAL
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