Pagamento em duplicidade de Cota Única - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

O que é?

Pedido de Restituição de Cota Única de IPVA paga em duplicidade

Quem pode realizar?

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

A depender do andamento do processo nos setores competentes da SEFAZ/AL

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar restituição de cota única de IPVA paga em duplicidade:

    O contribuinte faz a solicitação (via processo administrativo) do valor a ser restituído. Posteriormente, poderá acompanhar o andamento do processo nos setores em que o mesmo estiver tramitado através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/processo/

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico no atendimento da SEFAZ/AL;


    • Cópia do documento de Identificação e CPF do proprietário do veículo;

    • Comprovantes dos pagamentos efetuados;

    • Cópia do certificado de registro do veículo;

    • Cópia do cartão da conta bancária que deverá ser efetuada a restituição;

    • Cópia do contrato social (para pessoa jurídica);

    • Procuração com poderes específicos, nos casos de solicitação encaminhada por terceiro;

    • Comprovante de pagamento da guia de recolhimento de taxa de serviços de 01 (uma) UPFAL para os casos de pedido de restituição.


Outras Informações

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/0; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .