Instalação e manutenção de tornozeleira eletrônica
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O que é?
A tecnologia tem sido uma importante aliada no desenvolvimento de políticas de segurança da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social. O uso da tornozeleira eletrônica é uma ferramenta eficaz para o cumprimento de penas e monitoramento de reeducandos. No Estado de Alagoas, esse trabalho é desempenhado pelo Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos (CMEP), onde, atualmente, mais de mil pessoas são monitoradas.
O uso do aparelho eletrônico é permitido, através de decisão judicial, na execução de penas do regime semiaberto, liberdade condicional, bem como para medida cautelar diversa da prisão para os presos sub judice, ou seja, aqueles que aguardam julgamento. Desde 2011, Alagoas conta com essa tecnologia, garantindo o cumprimento da Lei de Execuções Penais.
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Quem pode realizar?Poder Judiciário;
Reeducandos monitorados, no caso de manutenção;
Advogados e familiares de monitorados, no caso de manutenção;
Requerimentos
No caso de instalação
Somente para manutenção
Somente para manutenção
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 1 dias
Informações:
Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas a documentação passa por análise. Nesses casos o tempo pode ser maior que o indicado.
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Etapas para a realização1. Instalação
A autoridade responsável pela custódia do preso o apresenta, juntamente com a decisão judicial que determinou a monitoração, ao setor de Instalação e manutenção de tornozeleira do CMEP. O servidor do CMEP confere documentação Judicial e verifica os parâmetros da decisão.
O dispositivo é instalado na perna esquerda do reeducando, depois é cadastrado no Sistema CHRONOS e ativado; após ativação, o monitorado recebe as orientações necessárias alusivas ao monitoramento; recebe uma cópia do Termo de Instalação e Instrução ao Apenado para Uso de Tornozeleira Eletrônica e é liberado.
Documentos necessários
Alvará de Soltura, Termo de Audiência Admonitória e Decisão Judicial
Documentos pessoais da pessoa a ser monitorada
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas
2. Fiscalização
A fiscalização acontece de maneira virtual, por meio do sinal que o equipamento emite e com o auxílio dos agentes penitenciários e policiais militares.
Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Dashboard do aplicativo
PRESENCIAL: Presencialmente na unidade
3. Manutenção
O monitorado deve se apresentar à Recepção do CMEP e informar ao agente seu nome e o motivo da manutenção. Em seguida, é incluído em lista de espera. Após chamado, o monitorado é conduzido pelo agente até o Setor de Instalação e Manutenção de Tornozeleira Eletrônica, conforme ordem de chegada.
O monitorado será recebido por um técnico, que observará quanto a necessidade da substituição do dispositivo, quanto a troca da cinta ou carregador bivolt. Se for necessário, será realizada a substituição da tornozeleira.
Caso solicitado pelo monitorado, é expedido um Atestado de Comparecimento, contendo informações inerentes a sua estada no CMEP para os devidos fins.
Documentos necessários
Carteira de Identidade
CPF
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SERIS - Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão SocialA partir de 25 de outubro de 2018, a SERIS passou a disponibilizar 300 tornozeleiras para cumpridores de medidas cautelares diversas da prisão, presos provisórios e população carcerária vulnerável (como gestantes e idosos), por meio de Convênio com o Departamento Penitenciário Federal (DEPEN). O atendimento, nestes casos, será realizado na Chefia de Reintegração Social, inclusive com atendimento psicossocial.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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