Solicitação de Inscrição Estadual quando alterar atividade de interesse do Estado

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

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Informacional

O que é?

 Solicitação de  Inscrição Estadual no CACEAL quando alterar atividade de interesse do Estado

Quem pode realizar?

Empresas

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Em até 3 dias

O prazo dependerá se será necessário vistoria  e se a documentação estiver completa

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Protocolizar Pedido de Inscrição Estadual

    Entrega da documentação exigida para inscrição

    Documentos necessários:

    • Documento Básico de Entrada (DBE), evento 601 assinado com firma reconhecida em cartório
    • Contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente, ou título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro
    • Contrato social ou ata de constituição da sociedade civil, com prova de o instrumento estar devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade civil não sujeita a registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas
    • Publicação no Diário Oficial do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público
    • Documento de identidade e comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas
    • No caso de representação, procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante)
    • Comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (código de receita 3581-5) através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ no valor de 6 UPFAL Instrução Normativa nº 17/2007, art. 23
    • Contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou que comprove sua propriedade

    Canais de atendimento:

  • 2

    Análise do Pedido e Vistoria

    Análise da documentação  e  Vistoria 

    Documentos necessários:

    • Processo com a documentação descrita na etapa 1
  • 3

    Liberação do Pedido

    Quando deferido libera no sistema  para geração da inscrição 

    Documentos necessários:

    • Processo com o deferimento do pedido

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Sugerimos a inclusão no processo: Croqui ou Geolocalização do endereço e fotos internas e externas do estabelecimento;

 

 

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 06 UPFAL
Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .