Inscrição Estadual da Emenda Constitucional Nº 87/2015

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

Concessão de Inscrição Estadual para contribuinte localizado em outra unidade da Federação que efetue operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado de acordo com a Emenda 87/2015 (Venda para consumidor final) Lei Complementar 87/96, que dispõe sobre o ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, prevê que lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre uma ou mais prestações, antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

Quem pode realizar?

Empresas

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre 15 dias

O prazo poderá ser aumentado a depender do agaurdar a documentação que estiver incompleta

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Protocolizar Pedido da Inscrição Estadual

    Protocolo ou envio da documentação exigida para a concessão da inscrição

    Documentos necessários:

    • • Documento Básico de Entrada (DBE) assinado pelo proprietário da empresa, ou seu responsável (devidamente constantes no QSA da Receita Federal) com firma reconhecida em cartório; Evento “606” na coleta web da RFB
    • Ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado, com prova de arquivo no órgão de registro competente
    • Ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e de seu Conselho Fiscal, quando se tratar de sociedade por ações, com sua devida publicação em jornal de grande circulação
    • Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de sua localização
    • Certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização
    • Procuração, RG e CPF do procurador, na hipótese da DBE ser assinada por procurador
    • Comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (código de receita 3581-5) através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ no valor de 6 UPFAL

    Canais de atendimento:

    • presencial: Posto de atendimento
    • Custo:

      R$ 06 UPFAL

  • 2

    Análise do Pedido da Inscrição Estadual Especial

    Análise da documentação e Liberação da inscrição

    Documentos necessários:

    • Processo com a documentação descrita na etapa 1

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 06 UPFAL
Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .