Adesão Voluntária ao SPED - ICMS/IPI

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

O que é?

Adesão Voluntária ao SPED - ICMS/IPI - Escrituração Fiscal Digital 

Quem pode realizar?

Empresas

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Em até 7 dias

O tempo estimado varia conforme a tramitação do processo, onde encerra com a publicação no D.O.E.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Adesão voluntária ao SPED - ICMS/IPI

    O contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:



    a) preencher formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados ao uso da EFD;

    b) protocolizar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, obtido nos termos do inciso anterior, assinado pelo responsável legal da empresa;



    II - a análise do pedido compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, que dará ciência da decisão ao interessado;



    III - considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual - SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:



    a) os dados referentes ao (s) estabelecimento(s) credenciado(s) ao uso da EFD;

    b) a data a partir da qual ficará obrigado ao uso da EFD;

     

    Documentos necessários:

    • Requerimento, RG do representante legal, pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos e contrato social.
  • 2

    Análise do pedido de Adesão

    Análise do pedido  com a legislação em vigor e encaminhamento do processo com parecer  para SRE 

    Documentos necessários:

    • Processo protocolado com a Identificação do responsável legal
  • 3

    Superintendência da Receita Estadual - SRE publica no Diário Oficial do Estado o ato de credenciamento de Adesão Voluntária

    SRE publica o ato de credenciamento no DOE.

    Documentos necessários:

    • Processo
  • 4

    Habilitação do Contribuinte para SPED - ICMS/IPI

    Libera o ambiente na RFB para o recebimento do SPED - ICMS/IPI 

    Documentos necessários:

    • Processo

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 02 UPFAL
Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .