Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

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Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

Informacional

O que é?

 Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL  quando alterar atividade para de não interesse do Estado, ou Contribuinte de Regime Normal.

Quem pode realizar?

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O prazo a depender da tramitação processual, considerando que todas as Unidades Fazendárias estão autorizadas a receber a documentação e da verificação fiscal.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual

    Entrega de Documentação:

    I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;

    II - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:

    a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

    b) arquivo relativo ao Sintegra;

    c) GIA-ST;

    d) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99; 

    III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas,

    IV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;

    V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

    VI - declaração, na qual constará:

    a) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;

    b) a relação dos livros e documentos fiscais;

    c) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e

    d) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;

    VII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e

    VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.

  • 2

    Suspensão da Inscrição

    Suspensão da inscrição no CACEAL

    Documentos necessários:

    • Processo com a documentação descrita na etapa 1
  • 3

    Analise e verificação Fiscal

    Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.

    Documentos necessários:

    • Processo com o deferimento do pedido
  • 4

    Publicação de Baixa

    Publicação no DOE de edital de Baixa  e baixa da inscrição 

    Documentos necessários:

    • Processo com o deferimento do pedido

Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

Tipo de documento dar Moeda R$ Valor 6 UPFAL
Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .