Defesa de infração

Instituto do Meio Ambiente - IMA

Av. Major Cícero de Góes Monteiro, 2197 Mutange - Maceió/AL

Contato: (82) 3315.1732 / 3315.1737 / 3315.1766 / 3315.1778 / 3315.1779 Whats APP (82) 9 8833-9397

Email: assessoria.presidencia@ima.al.gov.br

Informacional

O que é?

Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.

Quem pode realizar?

Autuado e Procurador

Requerimentos

Cópia do Auto de Infração e documento pessoal

 

e

Cópia do Auto de Infração, documento pessoal e procuração.

Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3315.1732 / 3315.1737 / 3315.1766 / 3315.1778 / 3315.1779 Whats APP (82) 9 8833-9397 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Em até 3 meses

Até a decisão administrativa, em até 03 meses.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Defesa de infração

    Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.

    Documentos necessários:

    • Cópia do auto de infração
    • Procuração

    Canais de atendimento:

    • presencial: Nas unidades de atendimento

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.

Este serviço é gratuito para o solicitante

Este é um serviço da(o) Instituto do Meio Ambiente. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .