Seguro-Desemprego

Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego - SETE

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Contato: (82)33151873

Email: info@trabalho.al.gov.br

Transformacional

O que é?

Instituído pelo Decreto Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, o Seguro Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de demissão sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos, durante o período de defeso, e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

É um benefício integrante da Seguridade Social garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal , e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa involuntária. 

 

Quem pode realizar?

Cidadão Desempregado

Requerimentos

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego por telefone (82)33151873 ou por email info@trabalho.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

Este serviço deve ser solicitado 7 dias após a formalização da saida do trabalhador e antes de 120 dias da data de demissão, devendo ser observada a data da homologação, caso tenha expirado o prazo.  Finalizado o serviço, sem notificação, a parcela será liberada após 30 dias úteis. 

 

Casos: 

 

Caso seja a primeira vez de solicitação do serviço, o trabalhador terá que ter 12 meses de contribuição de trabalho. Caso seja a segunda vez de solicitação do serviço o trabalhador terá que ter 12 meses de contribuição de trabalho.  Caso seja a terceira vez de solicitação do serviço o trabalhador terá que ter 06 meses de contribuição de trabalho. Para poder solicitar a segunda ou terceira vez o seguro desemprego, o trabalhador deverá ter um intervalo de um ano entre um seguro e outro. Caso o solicitante seja pescador, o mesmo deverá ter no mínimo 06 meses de trabalho para a primeira, segunda ou terceira solicitação do benefício. Caso seja trabalhador doméstico, o mesmo deverá ter no mínimo 1 ano e 6 meses de trabalho para a primeira, segunda ou terceira solicitação do benefício.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação do seguro desemprego

    Este passo consiste no cadastramento do cidadão ao seguro desemprego mediante apresentação dos documentos. 

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

     

    Após realizada essa etapa o pagamento do seguro desemprego poderá feito no cartão cidadão, ou conta poupança da caixa, conta corrente, ou direto na "boca do caixa" da Caixa Econômica Federal. 

     

    Casos:

     

    Caso o seguro desemprego seja solicitado através de ATA ou decisões judiciais, o benefício não será concluído nas unidades de atendimento e sim na sede do ministério do trabalho. Na unidade de atendimento será feito apenas o início do processo. 

    Documentos necessários:

    • Formulário de requerimento do Seguro Desemprego;
    • Carteira de Trabalho;
    • Cartão do PIS ou PASEP;
    • Comprovante de residência (últimos três meses) ;
    • Comprovante de saque do FGTS ou comprovante da conta vinculada;
    • Carteira de Identidade ou equivalente (Habilitação, certidão de nascimento/casamento)

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .