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Guia de Serviços de Alagoas

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Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor


Guia de Serviços Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor

Carta de Serviços da(o) Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor

Descrição do órgão

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL, criado pela Lei Estadual n. 7.991/2018 e com estrutura disciplinada pela Lei Delegada n. 47/2015, possui como objetivos a elaboração e a execução da Política Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.

Dentre as principais atribuições do PROCON/AL, enquadram-se as seguintes: receber, analisar, apurar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem; prestar serviço público de atendimento, apoio, orientação permanente e proteção ao consumidor, sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres; divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias; promover as medidas cabíveis na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores; a fiscalização, inclusive com o apoio de outros órgãos do Estado, de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços; mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores; e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

Compromissos e padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

  • O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a atender aos consumidores que comparecerem à recepção da sede do PROCON/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos, pessoas essas que possuem atendimento prioritário nos termos da lei.
  • O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Previsão do tempo de espera para atendimento

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a atender aos consumidores que comparecerem à recepção da sede do PROCON/AL por ordem de chegada, em até 30 (trinta) minutos.

Mecanismo de comunicação com o usuário

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar mecanismos de comunicação com os consumidores, como número de telefone, atendimento presencial, formulários impressos e sistemas eletrônicos de ouvidoria e acesso à informação.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar meios de comunicação ao consumidor para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar aos consumidores o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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Informações

Localização: Rua do Livramento, 153 - Centro, Maceió - AL, 57020-030

Telefones: +55 (82) 3315-3796 (Administrativo). Atendimento ao público: 151 (Ligação gratuita)

Autoridade administrativa: DANIEL SAMPAIO TORRES

Diretor Presidente

Site Oficial do Órgão: http://www.procon.al.gov.br

Email Oficial do Órgão: info@procon.al.gov.br

Setor responsável pelo atendimento ao público: Setor de Atendimento

Horário de Funcionamento das respectivas unidades administrativas

Início Fim
Segunda-feira
08:00 16:00
Terça-feira
08:00 16:00
Quarta-feira
08:00 16:00
Quinta-feira
08:00 16:00
Sexta-feira
08:00 16:00

Localização Rua do Livramento, 153 - Centro, Maceió - AL, 57020-030

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Categorias


Acadêmicos 87 Agricultura Familíar 26 Agropecuária 24 Assistência Social 36 Carreiras e Remuneração 27 Compras Públicas 26 Comunicação 38 Comércio e Serviços 66 Cultura 124 Direitos Humanos 38 Documentos 305 Economia e Finanças 142 Energia 13 Esporte e Lazer 30 Estudantes 85 Licenças 32 Meio ambiente 30 Previdência Social 54 Reforma agrária 11 Rodovias 17 Rodovias 3 Saúde 1119 Segurança e Ordem Pública 83 Tecnologia da Informação 47 Trabalho 104 Transporte 113 Água e Saneamento 61
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Público Alvo


Acadêmicos 136 Cidadão 1405 Empresa 231 Estudantes 168 Militares Estaduais 18 Produtor Rural 79 Servidor 395 Setor Público 349