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Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

CBMAL

Av. Siqueira Campos, 1739 - Trapiche da Barra - CEP: 57010-405 -

comando@bombeiros.al.gov.br - (82) 3315-2829/2819/2820
Visite: www.cbm.al.gov.br
Cargo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
Chefe executivo: ANDRÉ ALESSANDRO MADEIRO DE OLIVEIRA
Expediente:
Expediente:
Início Fim
Segunda-feira
07:00 13:00
Terça-feira
07:00 13:00
Quarta-feira
07:00 13:00
Quinta-feira
07:00 13:00
Sexta-feira
07:00 13:00

Carta de serviços do órgão Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Descrição do Órgão

 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e tem por finalidade a realização de serviços específicos de bombeiros no território do Estado de Alagoas , bem como o que concerne à defesa civil, previsto no art. 9° da Lei n° 6.171, de 31 de julho de 2000.

Impende ressaltar que a função constitucional do Corpo de Bombeiros está prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Segundo a Lei 7.444/2012, que  dispõe sobre a organização básica desta Instituição Militar, em seu art. 2º está positivado o rol competências do Corpo de Bombeitros Militar de Alagoas, são elas:

I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;
II – realizar serviços de resgate, busca e salvamento;
III – realizar perícias de incêndio e explosão relacionadas com sua competência;
IV – prestar socorro nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;
V – realizar atividades de segurança, contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados, bem como nas assessorias militares;
VI – exigir e fiscalizar o cumprimento das disposições legais relativas às medidas de prevenção e proteção contra incêndio e pânico;
VII – realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;
VIII – realizar serviços de proteção em praias e balneários, por guarda-vidas;
IX – realizar serviços de socorro e apoio às embarcações;

X – realizar atividades de atendimento aos traumas e emergências pré-hospitalares;
XI – realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
XII – coordenar e executar as atividades de defesa civil;
XIII – realizar atividades educativas sobre prevenção de sinistros;
XIV – credenciar empresas de fabricação e comercialização de produtos e serviços relativos à proteção e segurança contra incêndio e pânico;
XV – analisar e aprovar projetos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico; e
XVI – apoiar o Governo do Estado em ações visando à inclusão social e a promoção da cidadania.

Ademais, faz-se mister frisar que os deveres, direitos e prerrogativas dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Alagos são regulados pela Lei 5.346/92 (Estatuto dos Militares de Alagoas).

Compromissos e padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

Este Corpo de Bombeiros de Alagoas tem o comprometimento, além do disposto no art. 2º da Lei 7.444/2012, como o pronto atendimento no resgate, busca e salvamento de vítimas, oferece serviços de vistorias para aprovação de certificado de aprovação de edificações, consoante o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência, prestando o atendimento ao usuário conforme data e horário agendados em nosso site.

 

Previsão do tempo de espera para atendimento

O Corpo de Bombeiros tem o comprometimento de disponibilizar ao usuário, no tocante aos serviços oferecidos pela Superintendência de Atividades Técnicas, ferramenta em nosso site, com o agendamento de data e horário agendados, otimizando o tempo de atendimento, o que viabiliza um conforto e praticidade ao usuário.

Em relação a emissão de certidão de ocorrência, quando do comparecimento presencial do usuário ao QUARTEL GERAL, este é atendido de imediato. 

Mecanismo de comunicação com o usuário

O Corpo de Bombeiros Militar disponibiliza mecanismos de comunicação com os usuário dos serviços públicos, como site, e-mail, número de telefone, atendimento presencial como o oferecido pela Corregedoria Geral, pela Superintendência de Atividades Técnicas, pelos Comandos Operacionais de Bombeiros da Região Metropolitana e do Interior, sistemas eletrônicos (SAP, SIC, E-OUV, entre outros).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

O site do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (www.cbm.al.gov.br) contém um link "SIC" onde possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas do Corpo de Bombeiros.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

O Corpo de Bombeiros Miltar do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços oferecidos por esta instituição militar o andamento dos mesmos serviços e de eventual manifestação presencialmente ou através de canais eletrônicos.

Como exemplo  do discorrido acima, este CBMAL permite ao usuário o acompanhamento on-line dos projetos de segurança contra incêndio e emergência através do Sistema de Acompanhamento de Projetos em nosso site.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas disponibiliza meio presenciais, podendo o usuário se dirigir pessoalmente à organização bombeiro militar, e, meios eletrônicos, como os disponibilizados em nosso site (SAP, SIC, E-OUV, entre outros).

Setor responsável pelo atendimento ao público Superintendência de Atividades Técnicas; Comandos Operacionais Bombeiro Militar; Ouvidoria Geral CBMAL.

4 Serviços oferecidos por Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Unidades de Atendimento 10