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Guia de Serviços de Alagoas

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Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas


Guia de Serviços Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas

Carta de Serviços da(o) Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas

Descrição do órgão

        Criada através da Lei nº 6673, de 04/01/06, como uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento (Seagri), tendo por finalidade promover e executar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o controle e a Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária.

        Conforme Decreto N° 2.919, de 25 de novembro de 2005, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas (Adeal) tem por finalidade e competência: das medidas de prevenção e combate às doenças zoonóticas permanentes e eventuais, de notificação obrigatória, da certificação zoossanitária e outros documentos complementares, do controle de trânsito de animais, dos eventos agropecuários, programa especial de erradicação da febre aftosa, da fiscalização, da conservação e da comercialização de outros produtos de uso veterinários, da emissão de notas fiscais e dos documentos zoosanitários obrigatórios vinculantes;

        Conforme Lei nº 6.554, de 30 de dezembro de 2014, a Adeal tem por finalidade e competência: da organização, fiscalização e execução das medidas fitossanitárias;

        Conforme Lei nº 5.852, de 10 de outubro de 1996, a Adeal tem por finalidade e competência: da utilização, da produção, do comércio, do armazenamento, do transporte interno e da fiscalização do uso de agrotóxicos e afins.

Compromissos e padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – Adeal, se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da Adeal por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;
  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – Adeal se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;
  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – Adeal se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da Adeal por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos;
  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a atender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques.

Mecanismo de comunicação com o usuário

  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  •  A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público, são eles:
    • E-mail de atendimento:                                       governanca@adeal.al.gov.br
    • Sistema eletrônico e-SIC:                              http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/
    • Sistema eletrônico e-Ouv:                                       http://e-ouv.al.gov.br/
    • Fale com o Presidente:                                                  (82) 98108-5809
    • Redes sociais:                                                   Instagram, site e Facebook da Adeal

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos:
    • Número de atendimento da Recepção/Protocolo:                  3315-2780
    • Atendimento presencial                                                         Sede Maceió
    • Sistema eletrônico e-SIC                                      http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/
    • Sistema eletrônico e-Ouv                                                http://e-ouv.al.gov.br/
    • Sistema eletrônico SEI                                                https://portal.sei.al.gov.br/

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público, são eles:

  • Número de atendimento da Recepção/Protocolo:                              3315-2780
  • Atendimento presencial                                                                     Sede Maceió
  • Sistema eletrônico e-Ouv                                                             http://e-ouv.al.gov.br/

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Informações

Localização: Av. Comendador Leão, 720 - Poço, Maceió - AL, 57025-000, Brasil

Telefones: 3315-2780

Autoridade administrativa: Carlos alberto pinheiro de mendonça neto

diretor-PRESIDENTE

Site Oficial do Órgão: http://www.defesaagropecuaria.al.gov.br/

Email Oficial do Órgão: governanca@adeal.al.gov.br

Setor responsável pelo atendimento ao público: Recepção, Ouvidoria e SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Horário de Funcionamento das respectivas unidades administrativas

Início Fim
Segunda-feira
08:00 17:00
Terça-feira
08:00 17:00
Quarta-feira
08:00 17:00
Quinta-feira
08:00 17:00
Sexta-feira
08:00 14:00

Localização Av. Comendador Leão, 720 - Poço, Maceió - AL, 57025-000, Brasil

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Categorias


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Público Alvo


Acadêmicos 136 Cidadão 1405 Empresa 231 Estudantes 168 Militares Estaduais 18 Produtor Rural 79 Servidor 395 Setor Público 349